Recomenda aos Deputados da Alerj a rejeição ao PL n° 1.713/2019, que altera a lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1°, inciso VII; e dá outras providências.
Recomenda ao Senado Federal Emendas ao Projeto de Nº 5.028/2019 - “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.”
Reconhece a excelência profissional da servidora Elisa Bento do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
Recomenda ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a rejeição ao Pl 315/2009, que propõe a alteração do percentual da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para geração de energia hidrelétrica (CFURH) aos Estados e Municípios
Reconhece a importância da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Recomenda ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos análise para definição da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da união em áreas circunscritas a unidades estaduais fluminenses de gerenciamento de recursos hídricos
Esta moção foi desconsiderada pela secretaria executiva em dezembro/2015.
Moção desconsiderada pela Secretaria Executiva em dezembro/2015.
Reconhece a gravidade do estresse hídrico na bacia do Rio Paraíba do Sul e recomenda adoção de ações preventivas para minimização dos efeitos da redução de vazões nas condições excepcionais de armazenamento dos reservatórios de regularização da bacia.
Reconhece a gravidade do estresse hídrico na bacia do Rio Paraíba do Sul e recomenda adoção de ações preventivas para minimização dos efeitos da redução de vazões nas condições excepcionais de armazenamento dos reservatórios de regularização da bacia.
Reconhece o Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas como organismo colegiado de significativa importância para os comitês de bacias hidrográficas.
Recomenda a manutenção dos dispositivos legais que assegurem a implementação plena da Política Estadual de Recursos Hídricos, especialmente os mecanismos estabelecidos para a cobrança pelo uso da água junto ao setor de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro.