ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS. ART. 17, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 23/2020. VIABILIDADE JURÍDICA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N.º 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA E RECURSO TEMPESTIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELA CONVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 88. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 61. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. RECURSO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 76. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA LEI ESTADUAL N.º 3.467/2000. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 94. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS. ART. 17, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 23/2020. VIABILIDADE JURÍDICA.
