ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 61, V. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 87. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS. ART. 17, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 23/2020. VIABILIDADE JURÍDICA.
TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – TCRA. LEI FEDERAL Nº 12.651/2012. DECRETO ESTADUAL Nº 44.512/2013. RESOLUÇÃO INEA Nº 149/2018. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 88. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Medida Cautelar de Interdição do Estabelecimento. Constatação da área técnica de significativo risco à saúde da população do entorno e de funcionários (art. 29 da L3.467/00). Solicitação de "desinterdição parcial" da parte administrativa da empresa para reparos na parte estrutural. Ausência de óbice jurídico para desinterdição apenas da parte administrativa da empresa e para reparos estruturais. Manutenção da medida cautelar de interdição referente à atividade fim da empresa (fabricação, distribuição e envase de oxigênio) em razão da empresa não ter demostrado o cumprimento de todas as normas ambientais vigentes.
Análise da legalidade do processo de apuração de infração administrativa ambiental. Aplicação de multa decorrente da infração do artigo 88 da Lei estadual nº 3.467/00. Sugestão pelo provimento parcial do recurso apresentado. Valoração da multa. Acolhimento da atenuante.
Análise de recurso administrativo. Multa simples. Violação ao art. 76 da lei 3.467/00. Vista dos Autos. Recurso intempestivo. Preclusão da matéria. Subsistência do Auto de Infração. Controle de legalidade. Motivação, contraditório, ampla defesa e legalidade observados.
Manifestação jurídica da Procuradoria do Inea. Procedimento de controle ambiental. Autorização Ambiental. Impossibilidade de prorrogação do instrumento de controle. Possibilidade de concessão de novo instrumento, com fundamento diverso. Necessidade de apuração de infração ambiental
MINUTA DE RESOLUÇÃO DO INEA. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AROMA. ACOMPANHAMENTO, REMEDIAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE ATERROS SANITÁRIOS E VAZADOUROS NO ESTADO. AÇÕES ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DO PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS E PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO. SUGESTÕES TEXTUAIS NA MINUTA.
