ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF EM QUE SÃO COMPROMITENTES O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, BEM COMO O INEA, TENDO COMO COMPROMISSADA A PRÓPRIA AUTARQUIA AMBIENTAL ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006 POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O DANO A SER REPARADO.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E FUNDAÇÃO DER/RJ. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENTIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A FUNDAÇÃO DER-RJ. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENTIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O DANO A SER REPARADO.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O DANO A SER REPARADO.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O DANO A SER REPARADO.
ANÁLISE DA MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAR A RESOLUÇÃO INEA N.º 217/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR – CONDIR DO INEA.
ANÁLISE DE LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 74, § 1° DA LEI 5.427/2009, E ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA, A FIM DE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 026/2022 A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E O SR. RENATO SOBROSA CORDEIRO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019 E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE DE CELEBRAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TAC INEA N° 04/2021. PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES NO PLANO DE AÇÃO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. JUSTIFICATIVAS ACEITAS PELO COORDENADOR DO TAC. VIABILIDADE JURÍDICA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO – DER-RJ. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENTIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
