ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OBRA NO INTERIOR DE RESERVA ECOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA LEI ESTADUAL N.º 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO - TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DES PROVIMENTO DO RECURSO.
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VETORES - CRV. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO, COM FULCRO NO ART. 3°, § 2º, DA RESOLUÇÃO INEA Nº 129/2015. RECURSO EM FACE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO PREVISTO NO ART. 57, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL N° 48.690/2023. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N. 11/2024 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E A DER/RJ. ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL N. 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI N. 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N. 23/2020. EMPREENDEDOR PÚBLICO. RECURSO DE NATUREZA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO FUNDO MATA ATLÂNTICA. SUJEIÇÃO AO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 012/2024 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E A DER/RJ. ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 23/2020. EMPREENDEDOR PÚBLICO. RECURSO DE NATUREZA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO FUNDO MATA ATLÂNTICA. SUJEIÇÃO AO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTIMAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE CON VERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SANÇÃO DE MULTA SIMPLES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUGESTÃO PELO INDEFERIMENTO.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – TACCM. CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS MULTAS AMBIENTAIS E AOS TACCM. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESDE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.867/2021. UFIR/RJ. APLICABILIDADE DE JUROS EX RE DE 1% AO MÊS.
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL DE CONFORMIDADE. RECURSO TEMPESTIVO EM FACE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. RECURSO PREVISTO NO ART. 57, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.690/2023. RESOLUÇÃO INEA Nº 55/2012. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LEI FEDERAL Nº 12.651/2012. SUGESTÃO PELO INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÕES.
CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, COM EXCEÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA AVENIDA 22 DE MAIO, EM TRECHOS QUE PERPASSAM OS CORPOS HÍDRICOS IGUÁ, VARGEM E TINGIDOR, EM ÁREAS LOCALIZADAS INTEGRALMENTE NOS LIMITES TERRITORIAIS DO REFERIDO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. RESOLUÇÃO CONEMA Nº 92/2021. VIABILIDADE JURÍDICA. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 025/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E CIRO TOBLER. ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006. ART. 3º- B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
