Autoriza a criação de grupos de trabalho e define diretrizes para a sua formação.
Revoga a delegação das funções de agência de água concedida a Fundação Apoio ao Ensino, Pesquisa e extensão Deputado Último de Carvalho – FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara – AABG para atuarem junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente
Revoga o Parágrafo Único do artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água dos Comitês de Bacias das regiões hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim – Região Hidrográfica II.
Aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos Recursos Financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
Dispõe sobre a indicação da associação pró-gestão das águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ, mandato 2017-2020.
Aprova o novo regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.
Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII – Comitê Macaé e das Ostras.
Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica I – Comitê Baía de Ilha Grande.
