Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamentos ambientais poderão ser realizados pelo Município de Maricá, com base em prévio Convênio de Cooperação Técnica, e dá outras providências.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em caráter definitivo, a RPPN Ponte do Baião, situada no Município de Macaé-Rio de Janeiro.
Regulamenta o procedimento para apuração de infrações de trânsito por condução de veículos automotores próprios ou alugados no âmbito do INEA, visando ao ressarcimento ao Erário, em decorrência do pagamento de multas conforme Lei Nº 1.518/1989, Decreto Nº 41.952/2009 e de Decreto-Lei Nº 220/1975
Designa servidor para os fins que menciona.
Dispõe sobre o limite de custeio administrativo para entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Macaé e das Ostras – Região Hidrográfica VIII.
Dispõe sobre a indicação do Consórcio Intermunicipal Lagos São João como entidade delegatária de funções de agência de água, por meio de Contrato de Gestão, tendo como interveniente o Comitê Macaé e das Ostras-Região Hidrográfica VIII.
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do Fundrhi da subconta da Região Hidrográfica Guandu.
Estabelece a composição do Conselho Consultivo da área de proteção ambiental estadual de Macaé de Cima -APA Estadual de Macaé de Cima
Cria Grupo de Trabalho para avaliação ambiental estratégica e sinérgica dos empreendimentos a serem instalaados na região – Barra do Furado
Cria Grupo de Trabalho sobre Erosão Costeira na orla marítima de Maricá
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter provisório, a RPPN da Água Boa, situada no Município de Nova Friburgo – Rio De Janeiro.
Cria Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Licenciamento de Marinas e Estruturas de Apoio Náutico.
Revogada pela Portaria INEA/PRES nº 710
