ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 011/2023, A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E A BRASKEM. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019 E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TASA LUBRIFICANTES LTDA. INSTRUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DO TAC.INEA N.º 01/2021. FUNDAMENTO NO ART. 79-A DA LEI n° 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). ENCERRAMENTO PARCIAL DO TAC ANTERIOR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA QUE DEMANDA O DEVIDO CONTROLE AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA, NOS TERMOS DO ART. 39, § 2º, DO SELCA (DECRETO ESTADUAL N.º 46.890/2019) ATÉ QUE SEJA EMITIDA NOVA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF, VINCULADA AO NOVO TAC. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PARCIAL DO TAC ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 005/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E JULIA MARTINS CLARK. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019 E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 007/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA INTERVENÇÃO EM APP. LEI FEDERAL N.º 12.651/2012. ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CONEMA N.º 83/2018. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 04/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E A DER/RJ. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019 E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL N.º 037/2022, A SER CELEBRADO ENTRE A SEAS, O INEA E A PROLAGOS S/A. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019 E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS E PARA A PROMOÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NOS CORPOS HÍDRICOS. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS.
ANÁLISE DE MINUTA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PROVENIENTES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL – TCCA-F E DA GESTÃO E APLICAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR – CONDIR DO INEA.
ANÁLISE DA MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 03/2022, A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A CSN MINERAÇÃO S/A. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A EMPRESA VILE ROMI ENGENHARIA LTDA. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A GDS ENERGIA RENOVAVEL S.A. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – TCRF A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEAS N° 12/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 23/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA APRESENTADA, DESDE QUE ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES DESTE PARECER.
