LICENCIAMENTO, PÓS LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Audiências Publicas

Principal canal de participação da comunidade nas decisões em nível local, a Audiência Pública apresenta aos interessados o conteúdo do EIA e do Rima (diagnósticos, área de influência, impactos positivos e negativos do empreendimento, medidas mitigadoras e compensatórias etc.), esclarece dúvidas e recolhe críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas. É um momento em que o órgão ambiental e o proponente do projeto têm acesso direto às expectativas e eventuais objeções do público, de forma que elas possam ser consideradas como um critério de decisão.

A Audiência Pública, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, está regida pela Resolução Conama 09/87. No Estado do Rio de Janeiro, essas audiências são obrigatórias para todos os empreendimentos, obras ou atividades que exigem a apresentação de EIA/Rima, segundo o Art.3º, da Conema 35/ 11.

Cabe à Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), órgão colegiado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, autorizar e convocar as audiências públicas, aprovar todo o material de divulgação, o conteúdo, além de providenciar vistorias no local proposto para a realização do evento e determinar data e horário de sua realização.

Atas e transcrições das Audiências Públicas.

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Vídeo Completo Audiência Pública – TEPOR

Áudio Completo Audiência Pública – TEPOR