Desde 25 de agosto de 2021, as atividades licenciadas ambientalmente pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro são definidas de acordo com a nova Resolução Conema n° 92/2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9°, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar nº 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.
Por meio dessa nova Resolução, busca-se implementar um modo de enquadramento do licenciamento ambiental local através das atividades elencadas no seu Anexo I, aprimorando a identificação do ente federativo competente. Dentre as principais novidades destaca-se o art. 1°, §1°, inciso IV, em que o ente municipal não será considerado originariamente competente para promover o licenciamento quando localizados no mesmo complexo ou unidade e diretamente ligados ao essencial desenvolvimento de empreendimento ou atividade listados ou sujeitos à elaboração de EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), cuja competência para licenciamento compete a outro ente federativo.
Outro destaque é a observância às competências fixadas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, na qual o ente que constatar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deverá comunicar imediatamente ao ente originariamente competente para instaurar processo administrativo de apuração de infrações ambientais, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.
Recentemente, em 20 de junho de 2022, foi publicada a Resolução Conema nº 95, que alterou a Resolução nº 92, adotando a Norma Operacional Inea nº 46 (NOP-Inea-46), que trata do enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, como norma de referência para estabelecer a classe de impacto ambiental, conforme seu novo Anexo I.
Por fim, ressalta-se a importância do art. 9°, em que o município deverá manifestar-se formalmente quanto às atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental, as quais deverão ser registradas neste Portal.
Cumpre informar que enquanto não houver manifestação expressa e formal do município quanto ao disposto neste artigo, este exercerá o controle ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo I, conforme §1° do mesmo artigo.
Clique aqui para acessar o novo Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), que oferecerá mais recursos de pesquisa, indicadores e maior interação, por meio de mapas e dashboards, acerca da estrutura governamental dos municípios na área ambiental, em atendimento ao artigo 6° da Resolução CONEMA nº 92/2021, alterada pela CONEMA nº 95/2022. Esse novo sistema web, baseado em uma tecnologia recém adquirida pelo INEA, consiste em construir um banco de dados integrado às informações estaduais acerca da estrutura governamental dos municípios, e também oferece recursos de cadastro das informações, mapas interativos para consulta dos usuários e painéis de indicadores dinâmicos. Além disso, será possível visualizar as atividades ambientais licenciadas, áreas contaminadas e, no futuro, outros elementos na temática que podem ser sugeridos pelas áreas técnicas.
Para ter acesso às Resoluções Conema nº 92/2021 e nº 95/2022 na íntegra, clique aqui.
Para requerer um novo licenciamento, acesse o novo Portal do Licenciamento.
Para saber quais municípios se encontram habilitados para o licenciamento ambiental, as atividades que licenciam e outras informações, verifique a lista abaixo.
Saiba mais: http://www.inea.rj.gov.
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
Rua do Comércio, n° 17, Centro – Angra dos Reis – RJ
Tel.: (24) 3368-6393
E-mail: imaar.supma@angra.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000130/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Angra dos Reis, por meio da Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal do Ambiente
Rua Vereador Airton Leal Cardoso, nº 1, Verdes Campos – Aperibé – RJ
CEP: 28495-000
Tel.: (22) 3864-0643
E-mail: smaaperibe@gmail.com
Processo: SEI-070002/000140/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca
Rua Baster Pilar, s/nº, Parque Hotel – Araruama – RJ
Tel.: (22) 2665-5697
E-mail: araruamasemam@gmail.com
Processo: SEI-070002/000142/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Praça Duque de Caxias, nº 39, Centro – Areal – RJ
Tel.: (24) 2257-3919
E-mail: sematur@areal.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000145/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo
Estrada da Usina, s/nº, Armação dos Búzios – RJ
CEP: 28950-000
Tel.: (22) 2623-0196
E-mail: meioambiente@buzios.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000147/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente e Saneamento
Rua Tokyo, nº 76 , Praia dos Anjos – Arraial do Cabo – RJ
Tel.: (22) 2622-2330
E-mail: gab.meioambiente@arraial.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000151/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Secretaria Municipal do Ambiente
Rua Dona Guilhermina, nº 42, Centro – Barra do Piraí – RJ
Tel.: (24) 2443-2013
E-mail: secambiente@barradopirai.rj.gov.br / ambiental@barradopirai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000274/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Luiz Ponce, nº 263, 4º andar, Centro – Barra Mansa – RJ
Tel.: (24) 2106-3408 / 2106-3406
E-mail: meioambiente.smmadsbm@gmail.com / condema.smmadsbm@gmail.com
Processo: SEI-070002/003879/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria municipal de meio ambiente de Belford Roxo
Rua João Fernandes Neto, nº 923, Centro – Belford Roxo – RJ
Telefone: (21) 3663-1235 / (21) 3663-1787
E-mail: sema@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000273/2022.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Belford Roxo o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento
Avenida Vereador Manoel Antunes, nº 204, Braga – Cabo Frio – RJ
Tel.: (22) 2645-3131
E-mail: meioambiente@cabofrio.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000270/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal do Ambiente
Avenida Governador Roberto Silveira, nº 318, Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – RJ
Tel.: (21) 2649-6443
E-mail: semacachoeirasdemacacu@gmail.com
Processo: SEI-070002/000269/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cambuci
Praça da Bandeira, n° 120, Centro – RJ.
Telefone: (22) 2767-2581
e-mail: meioambiente@prefeituradecambuci.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000268/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente
Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, nº 1.233, Parque São Caetano – Campos dos Goytacazes – RJ
Tel.: (22) 98102-0804
E-mail: justensemmam@gmail.com
Processo: SEI-070002/000267/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Chapot Prevost, nº 157, Centro – Cantagalo – RJ
Tel.: (22) 2555-5649
E-mail: meioambiente@cantagalo.rj.gov.
Processo: SEI-070009/000236/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Cantagalo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Aristóteles Prata, n° 194, Oscar Brito – Carapebus – RJ
Tel.: (22) 2768-5102
E-mail: semam@carapebus.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000266/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria do Ambiente de Cardoso Moreira
Rua do Horto, s/nº – Conjunto Habitacional São José – Bairro Cachoeiro – Cardoso Moreira – RJ
Tel.: (22) 2785-1122
E-mail: ambiente@cardosomoreira.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000265/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Praça Princesa Isabel, n° 6, Centro – Carmo – RJ
CEP: 28.640-000
Tel.: (22) 2050-2888
E-mail: sec.amb@carmo.rj.gov.br / semmadec@gmail.com
Processo: SEI-070002/006132/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Rodovia RJ-142, Km 61 – Estrada Serramar, s/nº – Vargem Grande, Casimiro de Abreu – RJ
Tel.: (22) 2778-1732
E-mail: meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000264/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente
Avenida Vereador José Francisco Xavier , n° 1, Centro, Comendador Levy Gasparian – RJ
Telefone: (24) 2254-1344
e-mail: meioambiente@levygasparian.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000263/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Presidente Vargas, 400 – Centro, Cordeiro – RJ
Tel.: (22) 2551-0145 ramal 249
E-mail: smma.cordeiro@gmail.com / meioambiente@cordeiro.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000261/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Alameda James Franco, n° 3 – Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ
Tel.: (21) 2773-8493 (21) 2776-8704
E-mail: smma@duquedecaxias.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000259/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber quais são as atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade
Estrada do Bananal, nº 1.919, Bananal, Guapimirim – RJ
Tel.: (21) 2020-7123
E-mail: ambiente@guapimirim.rj.gov.br / liceniamentoguapimirim@gmail.com
Processo: SEI-070002/000257/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia Amaral Peixoto, Km 106, Cidade Nova – Iguaba Grande – RJ
Tel.: (22) 2624-3275 (ramal 226)
E-mail: pmig.meioambiente@gmail.com
Processo: SEI-070002/000256/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Avenida 22 de Maio, nº 7071, Venda das Pedras – Itaboraí – RJ
Tel.: (21) 2635-7041 (ramal 207)
E-mail: semau.ma@itaborai.rj.gov.br / semmaurb@itaborai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000255/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Rua Presidente Vargas, Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23821-230
Tel.: (21) 3782-9000
E-mail: ambienteitaguai@gmail.com / secretaria.ambiente@itaguai.
Processo: SEI-070002/000254/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estrada Ary Schiavo, nº 992, 2° andar, Santa Inês – Japeri – RJ
CEP: 26440-000
Tel.: (21) 2664-4002 / 2664-5518
E-mail: semades@japeri.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/005123/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade
Rua Otávio Laurindo de Azevedo, 960 – Praia Campista – Macaé – RJ
Tel.: (22) 2272-1810
E-mail: sema@macae.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000246/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente
Estrada das Margaridas, s/nº, Santa Dalila – Magé – RJ
Tel.: (21) 2647-1214
E-mail: meioambiente@mage.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000240/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Magé o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia Rio-Santos, Shopping Village Sahy – Vale do Sahy, Sala 212 – Mangaratiba – RJ
CEP: 23860-000
Tel.: (21) 2789-6000 (ramal 6177 ou 6187)
E-mail: meioambiente@
Processo: SEI-070002/000238/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria da Cidade Sustentável
Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº, Caxito – Maricá – RJ
Tel.: (21) 2637-2053 / (21) 3731-9777 / (21) 2637-3706
E-mail: ambiente.marica.rj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000236/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mendes
Rua Professor Arthur Leandro Costa, 103, Santa Rita – Mendes – RJ
Tel.: (24) 2465-4796
E-mail: smama_mendes@yahoo.com.br
Processo: SEI-070002/000234/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Rua Mister Watkins, nº 22, Centro – Mesquita-RJ
CEP: 26.553-090
Telefone: (21) 2696-1542
E-mail: semmurb@mesquita.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000233/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Dr.José Rezende, nº 499, Plante Café, Miguel Pereira – RJ
CEP: 26900-000
Tel.: (24) 2484-4278
E-mail: ambiente.miguelpereira@hotmail.com
Processo: SEI-070002/000232/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Marcílio de Poly, s/nº, Horto Municipal – Miracema – RJ
Tel.: (22) 3852-1100
E-mail: meioambientemiracema@hotmail.com / meioambiente@miracema.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000229/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Antônio João Mendonça, s/nº – Manoel Reis – Nilópolis – RJ
Tel.: (21) 2692-3951
E-mail: meioambiente@nilopolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000225/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 10º andar, Centro – Niterói – RJ
Tel.: (21) 2620-0403 (ramal 317)
E-mail: niteroismarhs@gmail.com
Processo: SEI-070002/000224/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Niterói o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
Av. Alberto Braune, nº 225 – Centro, Nova Friburgo – RJ
CEP: 28605-020
Tel.: (22) 2525-9186
E-mail: secretaria.smapmnf@gmail.com
Processo: SEI-070002/000223/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro – Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-190
Tel.: (21) 2666-4911
E-mail: licenciamento.
Processo: SEI-070002/000222/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Sebastiao Lacerda, 09 – Fábrica – Paracambi – RJ
CEP: 26600-000
Tel.: (21) 2683-1897
E-mail: meioambientepbi@gmail.com / comissaolicenciamentopbi2017@gmail.com
Processo: SEI-070002/000221/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Agrário
Av. Augusto Porfírio Filho, nº 999 – Parque Salutaris – Paraíba do Sul – RJ
Tel.: (24) 2050-7904
E-mail: ambiente@paraibadosul.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000217/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria do Ambiente
Rua Sabiá, n° 55 – Paraty – RJ
Tel.: (24) 3371-2687
E-mail: semam.paraty@hotmail.com
Processo: SEI-070002/000219/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Paraty o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:
Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
Rua Vereador Caio Figueira de Vasconcelos, nº 269, Centro – Paty de Alferes – RJ
Tel.: (24) 2485-2741
E-mail: patymeioambiente@gmail.com
Processo: SEI-070002/000216/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Paty do Alferes o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022
Secretaria de Meio Ambiente de Petrópolis
Avenida Koeler, nº 87, Centro – Petrópolis – RJ
CEP: 25680-276
Telefone: (24) 2246-9233 (24) 2246-9241
E-mail: sma@petropolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000201/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parque Natural Municipal Mata do Amador, nº 5 , Centro – Piraí – RJ
Tel.: (24) 2431-9978
E-mail: meioambiente@pirai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000199/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente de Porto Real
Avenida Renato Monteiro, nº 2000 – Bairro Novo Horizonte – Porto Real – RJ
Tel.: (24) 3353-1481
E-mail: meioambiente@portoreal.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000196/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Ambiente – SMSA
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº 47, Bondarowsky, Quatis-RJ
Telefone: (24) 3353-2918 Ramal: 1027
E-mail: meioambiente@quatis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/002163/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretária Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais
Avenida Luigi Giobbi, nº 498, Fanchem, Queimados – RJ
Tel.: (21) 2665-7739
E-mail: semada@queimados.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000195/2022.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Agência do Meio Ambiente do Município de Resende
Avenida Rita Ferreira da Rocha, s/nº, Parque das Águas, Jardim Jalisco – Resende – RJ
Tel.: (24) 3354-7792 (24) 3354-8663
E-mail: secretaria.amar@gmail.com
Processo: SEI-070002/012274/2021.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia BR-101, s/nº – Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ
Tel.: (21)2734-1949
E-mail: meioambiente@riobonito.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000193/2022
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Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Avenida João Baptista Portugal, nº 279, Rio Claro – RJ
Tel.: (24) 3332-1717 (ramal: 444)
E-mail: meioambienterioclaro@gmail.com
Processo: SEI-070002/000192/2022
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Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente de Rio das Flores
Rua Ver. Paulo Roberto Mendes da Costa, nº 5 – Parque de Evento – Centro – Rio das Flores/RJ. CEP: 27.660-000
Telefone: (24) 2458-1328 – Ramal 223
E-mail: secmeioambiente@riodasflores.rj.gov.br
O Conselho Municipal de Meio Ambiente encontra-se no mesmo endereço da Secretaria.
Processo: SEI-070002/000190/2022
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Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Rua Petrópolis, s/n° – Parque Natural Municipal dos Pássaros – Jardim Mariléa – RJ
Tel.: (22) 2771-6421/(22) 2764-2025/ (22) 2760-6739
E-mail: semapgabinete@gmail.com
Processo: SEI-070002/000189/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Rio das Ostras o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e clima
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 12º andar – Rio de Janeiro – RJ
Tel.: (21) 2976-1196
E-mail: meioambiente.pcrj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000188/2022
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Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua
Rua Amilcar Perlingeiro Rodrigues, s/nº, Ginásio Renato de Alvim Padilha , Bairro Tavares – RJ
Tel.: (22) 3854-9200
E-mail: meioambiente@padua.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000186/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente – SEMA/SFI/RJ
Av. Ver. Edenites da Silva Viana, nº 230 / Altos, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ.
Contato: (22) 98161-6713
E-mail: secretariasemadc@gmail.com
Processo: SEI-070002/000183/2022
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Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Feliciano Sodré, nº 100 – Centro – São Gonçalo – RJ
Tel.: (21) 2199-6336
E-mail: meioambiente@pmsg.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000182/2022.
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental (SEMDA)
Avenida Emygdio Maia Santos (Horto Municipal), s/n°, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ, CEP: 28400-000.
Telefone: (22) 92000-9634
E-mail: smda.saofidelis@gmail.com
Processo: SEI-070002/000184/2022
Para saber mais sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima
Para saber quais são as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos
Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 80 – São João da Barra
CEP: 28200-000
Telefone: (22) 3199-9631 (ramais: 315/317)
E-mail: meioambiente@sjb.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000180/2022.
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Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade
Avenida Presidente Lincoln, nº 899, 2º Andar, Vilar dos Teles – São João de Meriti – RJ
Tel.: (21) 2651-2370
E-mail: semassjm@gmail.com / semas@meriti.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000178/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Professora Maria Emília Esteves, nº 691 – São José do Vale do Rio Preto
Tel.: (24) 2224-1098
E-mail: sema.sjvriopreto@gmail.com
Processo: SEI-070002/001063/2021
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Estrada Velha do Horto, s/nº, Zona Rural, São José de Ubá – RJ
Tel.: (22) 3866-1210
E-mail: meioambiente@saojosedeuba.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000175/2022
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Secretaria de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento
Rua 07, Quadra 08, Nova São Pedro – São Pedro da Aldeia – RJ
Tel.: (22) 2621 3413
E-mail: meio.ambiente@pmspa.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000172/2022
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Sebastião Manoel Braz, nº 1, Centro, São Sebastião do Alto – RJ
CEP: 28550-000
Tel.: (22) 2559-1160 / 2559-1107/ 2559-1103 (ramais: 209/211)
E-mail: secmeioambientessalto@hotmail.com
Processo: SEI-070002/002193/2021
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Rafael Langoni, nº 623 – Centro – Sapucaia – RJ
Tel.: (24) 2040-3775
E-mail: meioambientesapucaia@gmail.com
Processo: SEI-070002/000162/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, nº 86, Centro – Saquarema – RJ
Tel.: (22) 2655-6400
E-mail: meioambiente@saquarema.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000160/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios
Rua Maria Lourenço, nº 18, Fazenda Caxias, Seropédica – RJ
CEP: 23835-000
Tel.: (21) 2682-2227 (ramal: 225)
E-mail: sema@seropedica.rj.gov.br / meioambientesec.seropedica@gmail.com
Processo: SEI-070002/000158/2022.
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Casimiro de Abreu, nº 120, Bairro Reginópolis – Silva Jardim
CEP: 28820-000
Tel.: (22) 99758-1621
E-mail: meioambientesj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000157/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Praças, Parques e Jardins
Rua Demerval Garcia Freitas, nº 112, Vila Cortes – Tanguá – RJ
Tel.: (21) 3749-1111
E-mail: meioambiente@tangua.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000154/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Tanguá o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Lúcio Meira, nº 375 – Várzea – Teresópolis – RJ
Tel.: (21) 2743-7763
E-mail: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000148/2022
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios
Praça São Sebastião, nº 224 – Centro – Três Rios – RJ
Tel.: (24) 2255-2323
E-mail: meioambiente@tresrios.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000144/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Dom André Arcoverde, nº 228 – Centro – Antiga Delegacia – Valença – RJ
Tel.: (24) 2452-8638
E-mail: sec.meioambiente@valenca.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000143/2022
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Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro – Vassouras – RJ
CEP: 27700-000
Tel.: (24) 2491 9006
E-mail: meioambientepmv@gmail.com
Processo: SEI-070002/000139/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Sete de Setembro, n° 7, Condomínio A, Bairro Aterrado – Volta Redonda – RJ
CEP: 27213-310
Tel.: (24) 3350-7314 / (24) 3350-7123
E-mail: smma@voltaredonda.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000137/2022
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