Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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Define a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de alto e médio impacto ambiental.
Revogada pela Resolução INEA nº 07
Delega a Diretoria de Licenciamento Ambiental a competência para licenciar as atividades das Superintendências Regionais SR-I-SUPBIG, SR-II-SUPIT, SR-IV-SUPPIG, SR-VI-SUPLAJ, SR-VII-SÙPRID e SR-VIII-SUPMA.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivoo, a RPPN “Bello e Kerida” situada no município de Nova Friburgo – Rio de Janeiro.
Reconhece como reserva particular do Patrimônio Natural, em caráter definitivo, a RPPN “Gotas Azuis” situada no município de Seropédica – Rio de Janeiro.
Reconhece como reserva particular do patrimônio nartural, em caráter definitivo, a RPPN “Woodstock, situada no município de Nova Friburgo – Rio de Janeiro.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “Corrego Frio”, situada no município de Nova Friburgo – RJ.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a FPPN “Soledade”, situada no município de Nova Friburgo – RJ.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “São Carlos do Mato Dentro”, situada no município de Piraí – Rio de Janeiro.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “Fazenda Sambaíba”, situada no município de Rio Claro – Rio de Janeiro.
Define a competência originária da Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM para a expedição de licenças ambientais.
Estabelece a Estrutura Organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei nº 5101 de 04.10.07, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 46619, de 02/04/2019
Aprova o caderno de ação na área de atuação do BNG2 do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul como orientador das ações e investimentos a serem realizados pelo Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Rio dois Rios.
