Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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Vencida a parcela principal, os juros moratórios fixados na forma da legislação supra, serão obrigatoriamente calculados e cobrados pela entidade bancária no ato do pagamento, não sendo permitido mais o seu recebimento fora do prazo, sem a inclusão desta sanção.
DELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.
Revogada pela Portaria SERLA nº 419
Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Três Picos – PETP.
Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca – PEST.
Cria GT para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder análise de EIA/RIMA, referentes às obras de desvio das águas dos rios Queimados, dos Poços e Ipiranga, com localização na antiga Estrada Rio-São Paulo Km 196, ETA GUANDU, município de Nova Iguaçu-RJ, sob a responsabilidade da CEDAE
Revogada pela Portaria INEA/DIRLAM nº 49
Cria GT para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder análise de EIA/RIMA, referentes à construção do 6º Prolongamento do Loteamento Novo Cavaleiro, localizado no município de Macaé-RJ, sob a responsabilidade de ARLEY A. CARVALHO
Revogada pela Portaria SERLA nº 2134
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA E ARQUEOLÓGICA DE GUARATIBA – RBAG
Aprova aplicação dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, referente ao período de 2004-2005 e dá outras providências.
Aprova critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.
Aprova a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Aprova a instituição do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
