Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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Define a competência originária da Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM para a expedição de licenças ambientais.
Estabelece a Estrutura Organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei nº 5101 de 04.10.07, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 46619, de 02/04/2019
Aprova o caderno de ação na área de atuação do BNG2 do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul como orientador das ações e investimentos a serem realizados pelo Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Rio dois Rios.
Delega atribuição para os fins que mencona.
Cria a comissão para adequação dos formulários controlados pela DIAF.
Reconnhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “cisne branco”, situada no município de silva jardim – ri de janeiro.
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “cachoeirinha”, situada no município de silva jardim – rio de janeiro.
RECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL, EM CARATER DEFINITIVO, A RPPN “QUERO-QUERO”, SITUADA NO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM – RIO DE JANEIRO.
Reconhece como reserva particular do patrimÔnio natural em caráter definitivo, a RPPN “boa esperança” situada no município de silva jardim – rio de janeiro.
Designa a comissão de pregão eletrônico e pesencial do INEA.
Revogada pela Portaria INEA/PRES nº 100
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “rabicho da serra”, situada no município de silva jardim – rio de janeiro.
Prorroga o prazo para regularização de pessoas físicas e jurídicas no sistema DOF – Documento de Origem Florestal.
