Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Dispõe sobre a reestruturação da Agências Regionais, no que tange a suas áreas de abrangência.
Delega competência para exercer as atividades de ordenador de despesas.
Estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos, bem como os formulários visando cadastro e requerimento, para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Revogada pela Portaria SERLA nº 567
Cria Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica específica e proceder análise de EIA/RIMA, referentes ao licenciamento ambiental prévio para implantação do Projeto de Controle de Lixo Urbano com localização no Município de Vassouras, de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Revogada pela Portaria FEEMA nº 1976
Dispõe sobre a autorização para perfuração de poço tubular em equífero subterrâneo e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
NÃO FOI PUBLICADA
Cria Grupo de Trabalho ref. Licenciamento Ambiental localizado no Mun. Angra dos Reis.
Revogada pela Portaria FEEMA nº 1870
Retifica a Resolução CERHI nº 002, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.
Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS – DPQ POR EMPRESAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
