Legislação (Atos externos) 

• LEIS do Estado do Rio de Janeiro – (Divulgadas no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ  –  link –  https://www.alerj.rj.gov.br/), e
• DECRETOS do Estado do Rio de Janeiro – (Divulgados no site da Secretaria de Estado da Casa Civil – link –  http://www.pesquisaatosdoexecutivo.rj.gov.br)

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Legislação (Atos do INEA)

1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, portarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);

2 – Ou pesquise nos campos abaixo.

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