Pessoas físicas cadastradas no sistema do PROCON ÁGUA, vinculadas a um ou mais empreendimentos, com perfis de acesso definidos conforme suas atribuições e responsabilidades.

Os usuários podem desempenhar diferentes funções no sistema, including, mas não se limitando a:

• Responsável pelo cadastro;
• Representante legal;
• Responsável técnico;
• Outros usuários autorizados para inserção, consulta ou gestão de informações.

Cada usuário terá permissões específicas, estabelecidas de acordo com seu perfil de acesso, que determinarão as funcionalidades disponíveis no sistema.

O cadastramento de usuários deverá ser realizado de forma a garantir a rastreabilidade das ações executadas no sistema, sendo de responsabilidade do empreendimento assegurar que os usuários vinculados estejam devidamente autorizados e com seus dados atualizados.

É a pessoa designada no contrato social ou estatuto de uma empresa como aquela que irá atuar em nome da mesma perante terceiros, incluindo órgãos governamentais. Esse papel geralmente é exercido pelo sócio-administrador, diretor ou presidente. Não é o consultor.

É o profissional legalmente habilitado para garantir que uma empresa, serviço ou atividade cumpra as normas técnicas, regulatórias e de qualidade exigidas pelo setor em que atua. Ele assume a responsabilidade pela execução correta das atividades, respondendo tecnicamente pelos processos e pelos produtos ou serviços oferecidos.

É a pessoa física devidamente designada pelo empreendimento para realizar o cadastramento, atualização e gestão das informações no sistema do PROCON ÁGUA. É obrigatória a inserção de procuração ou documento formal equivalente, emitido pelo empreendimento, que comprove a autorização do Responsável pelo Cadastro para atuar em seu nome no âmbito do PROCON ÁGUA.

Compete ao Responsável pelo Cadastro:

• Efetuar o registro inicial do empreendimento e de seus dados institucionais;
• Cadastrar e manter atualizadas as informações relativas às unidades, pontos de controle e demais elementos do sistema;
• Realizar a vinculação de usuários, incluindo representantes legais e técnicos;
• Garantir a veracidade, integridade e atualização das informações inseridas no sistema;
• Apoiar o envio de dados e relatórios, quando aplicável.

O Responsável pelo Cadastro atua como ponto focal administrativo junto ao INEA no âmbito do sistema, não substituindo as atribuições legais do responsável técnico nem do representante legal do empreendimento.

Contato é o profissional da empresa ou da consultoria que está diretamente ligado às questões operacionais relacionadas ao Procon Água e em contato com o INEA.

Uma empresa de consultoria ambiental presta serviços especializados para ajudar empresas, governos e organizações a cumprir normas ambientais, reduzir impactos ao meio ambiente e adotar práticas sustentáveis. Ela pode atuar em diversas frentes, como licenciamento ambiental, gestão de resíduos, monitoramento de efluentes, estudos de impacto ambiental, entre outros.

Já um(a) consultor(a) ambiental é um profissional especializado que oferece assessoria técnica na área ambiental, podendo atuar de forma independente ou dentro de uma empresa. Ele analisa processos, identifica riscos ambientais e propõe soluções para garantir conformidade com a legislação e boas práticas sustentáveis.

No âmbito do PROCON ÁGUA 3.0, considera-se Unidade como a estrutura operacional vinculada ao empreendimento onde ocorre a geração, o tratamento e/ou a gestão de efluentes líquidos.

A unidade corresponde, portanto, a um recorte funcional dentro do empreendimento, podendo representar, por exemplo:

• Uma planta industrial específica;
• Um setor produtivo;
• Uma estação de tratamento de efluentes (ETE);
• Um conjunto de processos que compartilham o mesmo sistema de tratamento ou lançamento.

A definição de unidades permite organizar o monitoramento de forma mais precisa, considerando as diferentes origens e características dos efluentes dentro de um mesmo empreendimento.

O Ponto de Controle é o local específico, associado a uma unidade, onde são realizadas as medições, coletas de amostras e/ou verificações dos parâmetros de qualidade dos efluentes líquidos.

Os pontos de controle são estabelecidos com base na finalidade do monitoramento e podem incluir, entre outros:

• Pontos de lançamento de efluentes em corpos hídricos;
• Pontos de saída de sistemas de tratamento, ou seja, efluente tratado;
• Pontos intermediários para avaliação da eficiência de etapas do tratamento;
• Pontos de reúso ou recirculação de efluentes.

Cada ponto de controle deve estar claramente identificado e vinculado aos parâmetros de monitoramento aplicáveis, permitindo a rastreabilidade dos dados e a avaliação do desempenho ambiental da unidade.

É o procedimento pelo qual os empreendimentos associam, no sistema PROCON ÁGUA 3.0, os parâmetros de monitoramento da qualidade de efluentes líquidos a uma Unidade e a cada Ponto de Controle específico, considerando o determinado pelo agente licenciador e/ou órgão ambiental competente, tendo em vista as características do processo produtivo, do sistema de tratamento, os padrões de lançamento aplicáveis e as condições estabelecidas na licença ambiental, quando aplicável.

A vinculação estabelece o conjunto de parâmetros, frequências e tipos de amostragens que deverão ser obrigatoriamente monitorados, analisados e reportados pelo empreendimento, no âmbito do programa, constituindo referência para o envio dos Relatórios de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAEs) e demais obrigações associadas, e considerando o disposto na NOP-INEA-048, que estabelece procedimentos e critérios do PROCON ÁGUA.

Os parâmetros vinculados poderão abranger indicadores físicos, químicos, ecotoxicológicos e biológicos, bem como substâncias específicas relacionadas ao potencial poluidor da atividade.

A definição, inclusão, exclusão ou alteração da sua vinculação deverá observar os requisitos legais e normativos vigentes, bem como as determinações do órgão ambiental competente.

É o instrumento de reporte periódico, no âmbito do PROCON ÁGUA 3.0, por meio do qual o empreendimento apresenta os dados e informações resultantes do monitoramento dos efluentes líquidos gerados, tratados e/ou lançados em corpos receptores.

O RAE deverá conter, no mínimo:

• Identificação do empreendimento, das unidades e dos pontos de controle monitorados;
• Resultados analíticos dos parâmetros previamente vinculados no sistema;
• Informações sobre metodologias de amostragem e análise adotadas;
• Datas de coleta e frequência de monitoramento;
• Demais informações necessárias à avaliação do atendimento aos padrões de lançamento.

Relatórios Gerenciais são documentos consolidados, gerados a partir dos dados declarados nos Relatórios de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAEs), que têm por finalidade subsidiar a análise, o acompanhamento e a gestão do desempenho ambiental do empreendimento.

O relatório gerencial apresenta, de forma sistematizada, informações como:

• Histórico dos resultados de monitoramento, cujos dados poderão ser filtrados, com variações de filtros;
• Avaliação de conformidade em relação aos padrões de lançamento, parâmetros e frequências vinculados, bem como os prazos de reporte;
• Indicadores de desempenho ambiental e eficiência de tratamento;
• Tendências temporais dos parâmetros monitorados;
• Síntese das informações reportadas em determinado período.

O Relatório Gerencial poderá ser utilizado tanto pelo empreendimento quanto pelo órgão ambiental para fins de acompanhamento, fiscalização e tomada de decisão.

O Relatório de Violação do RAE é o documento que identifica e consolida as ocorrências de não conformidade verificadas nos dados reportados nos Relatórios de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAEs), em relação aos padrões de lançamento, limites legais e/ou condições estabelecidas na licença ambiental.

O relatório de violação deverá indicar, no mínimo:

• Parâmetro(s) em desconformidade;
• Valores medidos e respectivos limites aplicáveis;
• Unidade e ponto de controle associados;
• Data(s) de ocorrência;
• Frequência e recorrência das violações, quando aplicável;
• Prazo de reporte em desconformidade.

O Relatório de Violação constitui instrumento de apoio à fiscalização ambiental, podendo subsidiar a verificação do cumprimento de condicionantes ambientais relacionadas, bem como a adoção de medidas administrativas, corretivas e, quando couber, sancionatórias pelo órgão ambiental competente.

É um recurso do sistema PROCON ÁGUA 3.0 destinado ao armazenamento, organização e disponibilização de atos normativos e instrumentos legais aplicáveis ao monitoramento, controle e lançamento de efluentes líquidos, bem como à gestão da qualidade das águas.

A Biblioteca de Legislações reúne, de forma estruturada, normas federais, estaduais e, quando aplicável, municipais, incluindo resoluções, leis, decretos, normas técnicas e demais dispositivos pertinentes, com o objetivo de:

• Subsidiar o correto entendimento e cumprimento das obrigações ambientais pelos usuários do sistema;
• Apoiar a vinculação de parâmetros e a avaliação de conformidade dos dados reportados;
• Promover transparência e padronização na aplicação dos critérios legais e técnicos;
• Facilitar o acesso às referências normativas aplicáveis ao PROCON ÁGUA.

A atualização e manutenção da Biblioteca de Legislações são de responsabilidade do órgão ambiental competente, podendo ser realizadas de forma contínua, conforme a publicação ou revisão de instrumentos legais pertinentes.