Legislação (Atos externos)
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Legislação (Atos do INEA)
1 – Acesse o Painel de consulta à legislação: painel interativo do acervo de legislação do Inea e das extintas fundações (deliberações, resoluções, por
tarias, normas institucionais, normas operacionais e outros);
2 – Ou pesquise nos campos abaixo.
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CRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
INSTITUI O BANCO DE PROJETOS AMBIENTAIS (BPA) PARA FINS DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL, COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DE QUALQUER NATUREZA, OU OUTRAS FONTES DE RECURSOS.
ALTERA A PORTARIA INEA/VPRES Nº 18/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
MODIFICA A LEI Nº 5101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO AS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.
Revoga a delegação das funções de agência de água concedida a Fundação Apoio ao Ensino, Pesquisa e extensão Deputado Último de Carvalho – FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara – AABG para atuarem junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente
Revoga o Parágrafo Único do artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água dos Comitês de Bacias das regiões hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim – Região Hidrográfica II.
Aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos Recursos Financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu.
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
Dispõe sobre a indicação da associação pró-gestão das águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ, mandato 2017-2020.
