ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.467/2000. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL – TCCA-F A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEAS, O INEA E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. LEI FEDERAL N. 9.985/2000 (LEI DO SNUC). LEI ESTADUAL N. 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI N. 7 . 0 6 1 / 2 0 1 5 . RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N. 92/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS PARA QUE SE DÊ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE PARA SE EVITAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
