ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO ADMINISTRATIVO OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO “HUB DE HIDROGÊNIO E DERIVADOS DE BAIXO CARBONO”. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.690/2023. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO INEA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N° 9.985/2000, BEM COMO DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006. NECESSIDADE DE DUP, CASO A VEGETAÇÃO SE ENQUADRE NO DISPOSTO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. VIABILIDADE JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA DEFINIR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO, MANEJO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E PARA A PRÁTICA DO POUSIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR – CONDIR DO INEA. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES NA MINUTA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO PARQUE TERMOELÉTRICO GASLUB. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.690/2023. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIÃO. CELEBRAÇÃO DE ACT ENTRE O INEA E O IBAMA PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N° 9.985/2000, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, BEM COMO DA LEI FEDERAL N° 12.651/2012. VIABILIDADE JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUGESTÃO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
TERMO DE COMPROMISSO DE DEMARCAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL – TCRL. APROVAÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI FEDERAL Nº 12.651/2012. DECRETO ESTADUAL Nº 44.512/2013. RESOLUÇÃO INEA Nº 141/2016. VIABILIDADE JURÍDICA. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS. ART. 17, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.061/2015. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 23/2020. VIABILIDADE JURÍDICA.
