– O que são?
Entidades Delegatárias são entidades sem fins lucrativos delegadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, mediante celebração de contrato de gestão com o Inea e anuência dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
– Como Funcionam?
Para se tornar efetivamente uma Entidade Delegatária e exercer funções de competência da Agências de Água, a instituição deverá: ser indicada pelos respectivos comitês de bacias hidrográficas, ter aprovação do CERHI-RJ e ser avaliada pelo órgão gestor quanto aos aspectos financeiros, legais e técnicos.
Através do Contrato de Gestão são determinados as metas, indicadores, direitos e deveres das partes signatárias, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. A Lei Estadual 5639/2010 dispõe sobre as especificações, conteúdo e diretrizes para a realização destes contratos.
– Relatórios da Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão (CACG)
A Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão (CACG) realiza, anualmente, a análise dos resultados alcançados na execução dos Contratos de Gestão, tendo como base o relatório de execução encaminhado pelas entidades delegatárias. Essa análise é consolidada em um Relatório de Avaliação dos CGs, o qual integra a prestação de contas do período avaliado.
ANO 01 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 02 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 03 E ANO 04 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 05 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 06 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 07 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 08 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 09 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 10 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
ANO 11 CG 01 2010 MPS R2R PIA BPSI
– Relatórios da Comissão Interna de Acompanhamento (CIA)
A Comissão Interna de Acompanhamento (CIA) realiza o monitoramento da execução das atividades previstas nos Contratos de Gestão, com base nos relatórios de progresso encaminhados pelas Entidades Delegatárias. Os resultados dessa análise são consolidados nos Relatórios de Acompanhamento, os quais eram elaborados semestralmente, passando a ter periodicidade anual.
– Situação no Estado do RJ
Em 2018, todos os comitês de bacias hidrográficas do Rio de Janeiro possuem contratos de gestão assinados com as entidades delegatárias relacionadas a seguir:
Atende aos comitês: Baía de Ilha Grande; Guandu; Baía de Guanabara; Médio Paraíba do Sul; Piabanha; Rio Dois Rios; CBH Baixo Paraíba do Sul/Itabapoana.
A sede fica situada na Avenida Luiz Dias Martins, loja: 14 e loja 15 – Parque Ipiranga, Resende, RJ – CEP: 27.516-245
Atende aos comitês: Lagos São João e Macaé.
A sede fica situada na Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ – CEP: 28.940-000
