Criação Amadorista de Passeriformes (SISPASS)

A gestão da criação amadorista de passeriformes no estado do Rio de Janeiro, a cargo do INEA, tem como base legal a Lei estadual nº 7845/2018, apoiada ainda em diretrizes constantes da Instrução Normativa Ibama n° 10/2011.

A criação amadorista de passeriformes se caracteriza pela absoluta impossibilidade de comercialização de pássaros, sendo permitida apenas a participação em torneios de canto e a transferência de pássaros entre criadores inscritos no SISPASS.

O Sispass, não permite e nem viabiliza a regularização de pássaros capturados na natureza ou que não possuam origem legal comprovada. 

O INEA, no processo de gestão compartilhada da criação de passeriformes no estado do RJ, dará continuidade a utilização do sistema Sispass do Ibama. E ainda, no intuito de melhor atender aos usuários do SISPASS, o INEA vem promovendo adaptações em seus setores para proporcionar um atendimento ágil e eficiente, esclarecendo que os procedimentos adotados para a realização de operações durante os atendimentos vêm sendo informados periodicamente no seu sitio eletrônico.

Por fim, informamos ainda que será mantida a prática do atendimento informatizado, considerando a própria origem do Sispass e o objetivo maior da prestação de serviços de qualidade aos seus usuários.

Esse portal é o principal canal de comunicação do INEA com os criadores, aonde são disponibilizadas todas as informações e orientações relativas à atividade de criação amadorista de passeriformes.

“Solicitamos a todos os interessados que, visando a obtenção de orientações de maneira mais ágil e clara, leiam atentamente as informações aqui disponibilizadas.”

Atendimento SISPASS

Os atendimentos presenciais continuarão a ser realizados pela gerência de atendimento, conforme o agendamento eletrônico, no endereço: Av. Venezuela nº 110/térreo, Saúde/RJ.

Clique AQUI para agendar.

Importante: Para o esclarecimento de dúvidas referentes a agendamentos eletrônicos já efetuados favor enviar e-mail para sispass.agendamento@gmail.com

Obs¹: Antes de realizar o agendamento é necessário habilitar a exibição de pop-ups.

Obs²: O agendamento somente será confirmado após emissão do protocolo. Este protocolo somente é gerado quando habilitada a exibição de pop-ups.

Para homologação do SISPASS poderá ser entregue, em envelope lacrado, toda a documentação listada abaixo, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h, diretamente no Protocolo Geral do INEA.

Requerimento SISPASS

– Cópia legível de RG e CPF ou CNH

– Cópia legível de Comprovante de Residência

Obs¹: Deverão ser levadas duas vias de Requerimento, uma do lado de fora do envelope, que será o comprovante de entrega dos documentos.

Obs²: O prazo de atendimento e análise da documentação entregue no protocolo geral é de até 30 dias corridos. O INEA irá informar, via SMS, o resultado da análise da sua documentação.

Tem o objetivo de orientar os criadores e as entidades associativas sobre o local e horários adequados para agendamentos e atendimentos nas unidades do INEA.

** CONFIRA AQUI O SEU LOCAL DE ATENDIMENTO

Informações sobre boleto SISPASS

Para que seja efetuada a baixa manual de boletos pagos, o criador deverá:

1. aguardar o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento,
2. enviar e-mail para sispass.boleto@gmail.com com o assunto “SISPASS – BAIXA DE BOLETO”, anexando o boleto e o comprovante do pagamento, e informando nome completo e CPF do criador.

IMPORTANTE:

1. NÃO SERÃO ACEITOS BOLETOS E COMPROVANTES ENVIADOS POR SEDEX OU PROTOCOLADOS NAS UNIDADES DO INEA.

2. A BAIXA MANUAL DE BOLETOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES À 2015 SÓ PODERÃO SER REALIZADAS NO IBAMA.

3. SÓ SERÃO ANALISADOS E-MAILS COM APENAS UM BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OU SEJA, UM E-MAIL POR CRIADOR.

4. ENVIAR APENAS UM E-MAIL PARA NÃO LOTAR A CAIXA E AGUARDAR O RETORNO.

Os criadores que pagaram o boleto SISPASS 2018/19 com o valor de R$ 125,63, deverão efetuar depósito complementar no valor de R$ 3,69, até 30/06/2019, na seguinte conta

BANCO BRADESCO
AGENCIA – 06898
CONTA CORRENTE – 0002038-9
Instituto Estadual do Ambiente
CNPJ:10.598.957/0001-35
REALIZAR O DEPOSITO IDENTIFICADO COM O NOME DO CRIADOR
Valor a ser depositado: R$ 3,69

Após o pagamento o criador deverá encaminhar o comprovante para o e-mail – scobranca.inea@gmail.com, com o assunto “PAGTO. DIFERENÇA DE BOLETO SISPASS 2018/19” – indicar no corpo da mensagem o NOME e CPF do criador para possibilitar a confirmação do depósito.
Informamos que a partir de 01/07/2019 os criadores que não efetuarem o referido depósito complementar poderão ter o acesso ao SISPASS bloqueado até a regularização do pagamento.

Por fim, informamos que, antecipadamente já estão sendo adotadas as providências para que esse problema não volte a ocorrer no próximo período.

AVISO IMPORTANTE:
A conta corrente acima indicada destina-se somente ao depósito complementar E NÃO PODE SER USADA PARA O PAGAMENTO DA LICENÇA ANUAL

O pagamento da licença anual SISPASS é realizado SOMENTE através do pagamento do boleto gerado pelo sistema.

Em relação aos  boletos que não estão sendo identificados nas instituições financeiras, orientamos aos criadores o procedimento abaixo:

  • Gerar  um novo boleto e aguardar 02 (dois) dias úteis para realizar o  pagamento.

Isenção para pessoas portadoras de deficiências

Lei n° 6908/2014
Resolução INEA n° 126/15

A requisição do benefício deverá ser realizada mediante entrega na unidade INEA de sua jurisdição (ver “Locais de atendimento SISPASS” no sítio eletrônico do Inea), dos seguintes documentos:

I. Requerimento Sispass
II. Boleto não pago referente ao exercício
III. Cópia do Documento de Identidade com foto;
IV. Cópia do CPF;
V. Cópia do Comprovante de residência datado dos últimos 60 dias;
VI. Original do Laudo médico atestando o tipo e o grau de deficiência, assinado por profissional devidamente identificado, credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) que deverá, obrigatoriamente, enquadrar-se em algum dos casos contidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
VII. Procuração Pública, no caso de representantes legais. (original ou cópia autenticada)

**IMPORTANTE: O criador que já foi beneficiado com essa isenção deverá protocolar, anualmente, o requerimento acompanhado do boleto NÃO PAGO do novo exercício, solicitando a continuidade da isenção, evitando assim o bloqueio de acesso ao sistema.

Calendário de Torneio de Canto 2019

As entidades associativas devem protocolar no Inea o Requerimento de Torneios 2019, obedecendo às orientações apresentadas no link Locais de Atendimento SISPASS, e encaminhar para o e-mail sispass.torneio@gmail.com a planilha eletrônica do Calendário devidamente preenchida.

A documentação necessária está relacionada no próprio Requerimento de Torneios 2019, que está disponível no link acima indicado.

A planilha eletrônica deverá ser preenchida e enviada ao Inea (ver em Locais de Atendimento o escritório que atende ao seu município), preferencialmente na mesma data em que for protocolada a documentação referente à solicitação de Autorização para os torneios 2019.

Atentar para o prazo de encaminhamento do requerimento solicitando autorização para a realização dos eventos, para o período de 12 (doze) meses, com antecedência de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7845/2019.

A análise do pedido de Autorização somente será realizada após a entrega de toda a documentação, inclusive da planilha eletrônica com o Calendário proposto.

Caso a documentação esteja incompleta o requerente será notificado a apresentar as pendências num prazo máximo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser prorrogado por, no máximo, outros 30 (trinta) dias. Terminado esse prazo, e não sanadas as pendências, o pedido será indeferido e o processo arquivado.

Indeferimento de requerimento SISPASS

Tabela atualizada de indeferimentos dos requerimentos de criadores amadoristas de passeriformes protocolados no Inea.

Nessa tabela são disponibilizadas as seguintes informações: Número do Documento de protocolo Inea, CPF do criador, CPF do procurador (quando for o caso), e a justificativa para o indeferimento.

**ACOMPANHE SEMPRE – ESSA TABELA É ATUALIZADA SEMANALMENTE

Estorno de pagamento do boleto em duplicidade

Para que o valor pago em duplicidade seja estornado, o criador deverá protocolar no Inea o “Requerimento INEA – Solicita Estorno”, informando seu nome completo, endereço, dados bancários para depósito, e anexando os boletos e respectivos comprovantes de pagamento e cópia autenticada do documento de identidade e CPF.

Recuperação de Senha

A recuperação de senha NÃO é mais presencial.

Para recuperar sua senha, siga as orientações abaixo:

1. Acessar o site: www.ibama.gov.br
2. LOGIN – SERVIÇOS ONLINE (à direita da página)
3. Clicar em ESQUECI A SENHA
4. Clicar em FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO
5. Clicar em RECUPERAÇÃO DE SENHA (automaticamente a nova senha irá para o e-mail cadastrado no CTF)

IMPORTANTE: Caso não consiga recuperar a senha, ligar para 0800618080, selecionar a opção 2.

OBS: Utilizar sempre o navegador Mozilla.

Declaração de compra de passeriforme

Para inclusão de pássaros no plantel, as notas fiscais emitidas a partir de 03 de novembro de 2015, oriundas de criadouros comerciais autorizados por órgãos ambientais deverão conter as seguintes informações:

1. Nome / Razão social;
2. Número do CPF / CNPJ;
3. Número do Cadastro Técnico Federal – CTF;
4. Endereço do estabelecimento comercial;
5. Número da Nota fiscal;
6. Data de compra;
7. Descrição da venda:
7.1. Nome comum da ave;
7.2. Nome científico (gênero e espécie), com indicação da subespécie quando couber;
7.3. Descrição da anilha;
7.4. Diâmetro da anilha, conforme Instrução Normativa Ibama nº 10 de 2011;
7.5. Data de nascimento da ave;
7.6. Sexo da ave.

Observações:
a. A apresentação de nota fiscal que não contenha todas as informações acima descritas acarretará o indeferimento da solicitação de inclusão da ave no Sispass.
Para evitar esse transtorno o criador deverá solicitar ao criador comercial que emitiu a nota fiscal uma “Carta de correção”, a ser anexada a essa nota fiscal, e então protocolar o requerimento no Inea.

b. A nota fiscal do animal a ser inserido no sistema só será válida se estiver acompanhada do Certificado de Origem. De acordo com a Resolução CONAMA Nº 489, de 26 de outubro de 2018, “o adquirente deverá obter certificado de origem por meio da plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações”.

c. Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiros, será necessária a entrega da cópia autenticada da declaração de transferência de propriedade com firmas reconhecidas por autenticidade (firma de ambas as partes).

Sistema de Ouvidorias do Estado: Rio de Janeiro (RJ)

Instabilidade no Sispass - (Atualizado em 31/07/2019)

Ibama informa que o sistema está apresentando problemas operacionais e funcionais advindos de questões técnicas e tecnológicas. Desta forma, apresentando instabilidade. Em breve o problema será solucionado.

Informe sobre pagamento da taxa referente ao período 2019/2020 - (Atualizado em 31/07/2019)

A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama informa que o prazo para para solicitação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes referente ao período de 2019/2020 e pagamento da respectiva taxa foi prorrogado até 31 de agosto de 2019.

Acesse a informação oficial no site do Ibama aqui.